Instituto de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Estado do Rio de Janeiro
(LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996)
Utilidade Pública Municipal Lei nº 4348,19 de maio de 2006
A  ARBITRAGEM  AO  ALCANCE  DE  TODOS
 
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Justiça Arbitral (auxiliar do Poder Judiciário), uma solução alternativa e pacífica
para os conflitos de ordem jurídica sobre Bens Patrimoniais Disponíveis.


A sentença arbitral proferida pelo Juiz Arbitral tem força de coisa julgada,
ou seja, semelhante ao Poder Judiciário.
Quando CPC 584 - Inciso VI.